-- Legislação voltar para principal •   00-00-0000 - ... 10-08-2006 - decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006.... 22-12-2003 - incidente de inconstitucionalidade... 15-08-2006 - portaria nº 365, 15 de agosto de 2006... 06-04-2006 - policiais estão dispensandos do c.f.c para renovar habilita... 10-05-2009 - profissão guarda civil municipal é reconhecida pelo ministér... 17-01-1973 - codigo processo civil... 16-06-2006 - portaria estabelece prisão especial para gms do estado de sã... 23-09-1997 - institui o código de trânsito brasileiro... 22-12-2003 - estatuto do desarmento... 01-06-2009 - projeto de lei 4896/2009 - confere porte de arma particular ... 00-00-0000 - constituiÇÃo parte 1ª do art.1º ao art.31... 29-06-1989 - direito de greve.... 10-01-2002 - código civil.1ªparte... 24-10-2008 - portaria 11 res - armamento e coletes balisticos para guarda... 00-00-0000 - codigo penal brasileiro 1ª parte... 00-00-0000 - dos crimes praticados por funcionÁrio pÚblico contra a admin... 00-00-0000 - dos crimes praticados por particular contra a administraÇÃo ... 00-00-0000 - dos crimes contra a paz pÚblica... 25-07-1990 - lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.(sobre os crimes hedion... 00-00-0000 - codigo penal brasileiro 2ª parte... 00-00-0000 - codigo penal brasileiro 3ª parte... 00-00-0000 - codigo penal brasileiro 4ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 2ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 3ª parte... 10-01-2002 - codigo cìvil 4ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 5ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 6ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 7ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 8ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 9ª parte... 10-01-2002 - codigo cívil 10ª parte... 11-01-1973 - codigo do processo cívil 2ª parte... 11-01-1973 - codigo do processo cívil 3ª parte... 05-10-1988 - constituiÇÃo 2ª parte do art.31 ao art.53... 05-10-1988 - constituiÇÃo 3ª parte do art.53 ao art.99... 05-10-1988 - constituiÇÃo 4ª parte do art.100 ao art.132... 05-10-1988 - constituiÇÃo 5ª parte do art.132 ao art.168... 05-10-1988 - constituiÇÃo 6ª parte do art.169 ao art.213... 05-10-1988 - constituiÇÃo 7ª parte do art.214 ao art.250... 05-10-1988 - constituiÇÃo 8ª parte ato das disposiÇoes constitucionais t... 05-10-1988 - constituiÇÃo 9ª parte ato das disposiÇoes constitucionais...